Curso Privacidade, Segurança e Políticas de Proteção de Dados na Administração Pública

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Secretariado

Edifício Sedas Nunes (Edifício I)
Gabinete 2SE3

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Segunda-feira
10h-13h
Terça a sexta-feira
10h-13h | 14h30-18h

Resumo

Curso desenvolvido exclusivamente em parceria com entidades públicas, para funcionários da administração pública central e local.

Ainda que a lei nacional de execução do RGPD venha a prever a não aplicabilidade de coimas à Administração Pública, tal como previa a proposta de lei reprovada, continua pendente a necessidade de implementação do RGPD e a formação dos membros da Administração Pública, uma vez que adiar não será a resposta e os cidadãos precisam de poder confiar no Estado enquanto pessoa de bem. Resulta do exposto uma evidente oportunidade, através da aposta na formação nas áreas relativas à Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

A entrada em vigor em 2016 do Regulamento (EU) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da sua plena aplicação a 25 de maio de 2018, trouxe grandes alterações ao panorama da proteção de dados. Na sequência do RGPD, outras peças legislativas dentro desta matéria têm vindo a ser publicadas, tal como a Lei n.º 21/2019 que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros e o tratamento desses dados e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 que aprova os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos a todos os serviços e entidades da Administração Pública. Outra legislação está, ainda, em vias de publicação, como é o caso da lei nacional de execução do RGPD e do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança. Acresce ainda, e é aliás notório, o facto de a Administração Pública estar atrasada no processo de compreensão, adaptação e implementação do RGPD, muito devido à prevista não aplicabilidade de coimas a entidades públicas, durante 3 anos. Ora, volvidos já mais de dois anos desde a entrada em vigor do RGPD e existindo ainda tanto por implementar na Administração Pública, é imperativo que esta comece o seu processo de preparação para a implementação das novas exigências legislativas. 

Na perspetiva da Segurança da Informação, é igualmente da maior importância a formação e sensibilização das pessoas para o tema, uma vez que as estatísticas têm vindo a demonstrar que cerca 80% das fugas de informação nas organizações têm origem nas pessoas. Sendo a privacidade um ingrediente da confiança, é necessário inserir a privacidade no ecossistema das organizações, para que estas possam transmitir confiança aos titulares dos dados pessoais.

ECTS

Curso reconhecido pela DGERT | sem ECTS

Vagas

30

Destinatários

  • Funcionários da adminsitração pública Central e Local
  • Profissionais que ocupem ou ambicionem ocupar o cargo de Encarregado de Proteção de Dados - Data Protection Officer (DPO)
  • Responsáveis da área administrativa, de conformidade, jurídica ou sistemas informáticos que pretendam adquirir o domínio do RGPD
  • Administradores ou diretores que serão os responsáveis internos de projetos de implementação do RGPD
  • Responsáveis de Marketing ou de Inovação que pretendam desenvolver novas soluções para os seus consumidores, de acordo com os novos paradigmas da privacidade
  • Responsáveis de RH que pretendam compreender como o RGPD irá impactar as funções existentes na organização

Requisitos

  • Funcionário da administração pública central ou local

Preço

  • Propina completa: 595,00€
  • Taxa de Inscrição: 25,00€

Poderá ser pago em 3 prestações antes do início de cada módulo.

 

 

Plano Curricular

MÓDULOS DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA

Horário

Laboral

  • segunda, quarta e sexta-feiras (9:30h-13:30h)

Data de realização

Módulo 1: 6 , 8 e 10 maio 2019
Módulo 2 : 3 , 5 e 7 junho 2019
Módulo 3 : 1, 3 e 5 julho 2019

Equipa docente

Coordenação

Elsa Veloso

Elsa Veloso
José Alvarenga
Inês de Jesus
Manuel Oliveira

Datas de inscrição

Até 24 de Abril de 2019 

Após registo de inscrição, por favor envie-nos um comprovativo de ser funcionário da administração pública Central ou Local, o seu CV e comprovativo de pagamento da taxa de inscrição no valor de 25,00€ para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Não consideramos inscrições cuja taxa de inscrição não tenha sido paga. Restituímos o valor caso a sua inscrição não possa ser aceite por falta de vaga.

Dados para transferência:
Entidade: IPPS-IUL – Instituto para as Politicas Públicas e Sociais
NIB: 0036 0000 99105886113 55
IBAN: PT50 0036 0000 9910 5886 1135 5
BicSWIFT: MPIOPTPL
Banco: Montepio - Rua do Ouro Morada: Rua Aurea, 219 – 241 - 1100-062 Lisboa

Após a sua inscrição ter sido aceite deve efetuar o pagamento da propina primeira tranche da propina até ao dia 30 de abril. Não poderá frequentar o curso sem que a propina esteja liquidada.

Lecionado em Português

  • Ensino Presencial no Iscte