Curso Privacidade, Segurança e Políticas de Proteção de Dados na Administração Pública

Resumo:

Curso desenvolvido exclusivamente em parceria com entidades públicas, para funcionários da administração pública central e local.

Ainda que a lei nacional de execução do RGPD venha a prever a não aplicabilidade de coimas à Administração Pública, tal como previa a proposta de lei reprovada, continua pendente a necessidade de implementação do RGPD e a formação dos membros da Administração Pública, uma vez que adiar não será a resposta e os cidadãos precisam de poder confiar no Estado enquanto pessoa de bem. Resulta do exposto uma evidente oportunidade, através da aposta na formação nas áreas relativas à Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

A entrada em vigor em 2016 do Regulamento (EU) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da sua plena aplicação a 25 de maio de 2018, trouxe grandes alterações ao panorama da proteção de dados. Na sequência do RGPD, outras peças legislativas dentro desta matéria têm vindo a ser publicadas, tal como a Lei n.º 21/2019 que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros e o tratamento desses dados e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 que aprova os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos a todos os serviços e entidades da Administração Pública. Outra legislação está, ainda, em vias de publicação, como é o caso da lei nacional de execução do RGPD e do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança. Acresce ainda, e é aliás notório, o facto de a Administração Pública estar atrasada no processo de compreensão, adaptação e implementação do RGPD, muito devido à prevista não aplicabilidade de coimas a entidades públicas, durante 3 anos. Ora, volvidos já mais de dois anos desde a entrada em vigor do RGPD e existindo ainda tanto por implementar na Administração Pública, é imperativo que esta comece o seu processo de preparação para a implementação das novas exigências legislativas. 

Na perspetiva da Segurança da Informação, é igualmente da maior importância a formação e sensibilização das pessoas para o tema, uma vez que as estatísticas têm vindo a demonstrar que cerca 80% das fugas de informação nas organizações têm origem nas pessoas. Sendo a privacidade um ingrediente da confiança, é necessário inserir a privacidade no ecossistema das organizações, para que estas possam transmitir confiança aos titulares dos dados pessoais.


Apresentação:

Os cidadãos precisam de poder confiar no Estado | aposta na formação nas áreas relativas à Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação

Áreas temáticas:

Políticas Públicas;

Programa:

Este curso está dividido em 3 módulos de frequência obrigatória, de 12 horas cada módulo. 

1. Panorama Jurídico

Enquadramento histórico e conceitos estruturantes
Princípios fundamentais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais 
Direitos Fundamentais, direitos de personalidade e direitos pessoais 
Direitos dos titulares dos dados pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados: âmbito de aplicação 
O Responsável pelo Tratamento
Subcontratante e suas obrigações
O Encarregado de Proteção de Dados: perfil e competências

Tratamento de dados pessoais no âmbito laboral
Tratamento de dados pessoais na saúde 
A Proteção de Dados e os grupos especialmente vulneráveis na Administração Pública 

Transferências internacionais de dados
Autoridades de Controlo e o mecanismo One Stop Shop 
Regime Sancionatório 
O Direito Público e o RGPD

2. Segurança da Informação

Segurança da informação, das Infraestruturas e dos Sistemas: conceitos estruturantes e a Resolução 41/2018 
Ameaças e vulnerabilidades 

Gestão de sistemas de segurança da informação 
Resiliências das infraestruturas e dos sistemas 

Privacy by design, privacy by default 
Cibersegurança e princípios da arquitetura de cibersegurança
A Diretiva NIS (Network and Information Security - Segurança das Redes e
da Informação) 

Gestão de Risco 
Resposta a Incidentes de Segurança

3. Pessoas Políticas e Processos

Governance e Políticas de Privacidade 
Deveres e obrigações das autoridades e organismos públicos face aos titulares dos dados

Registos de Atividades de Tratamento
Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Data Breach: conceito de Violação de Dados e sua notificação
Métodos de controlo da conformidade e realização de auditorias
Códigos de conduta 

Proteção de Dados nas plataformas eletrónicas e no Marketing
Procedimentos de resposta a pedidos de exercício de direitos de titulares de dados 

Destinatários:

Funcionários da adminsitração pública Central e Local; Profissionais que ocupem ou ambicionem ocupar o cargo de Encarregado de Proteção de Dados - Data Protection Officer (DPO); Responsáveis da área administrativa, de conformidade, jurídica ou sistemas informáticos que pretendam adquirir o domínio do RGPD; Administradores ou diretores que serão os responsáveis internos de projetos de implementação do RGPD; Responsáveis de Marketing ou de Inovação que pretendam desenvolver novas soluções para os seus consumidores, de acordo com os novos paradigmas da privacidade; Responsáveis de RH que pretendam compreender como o RGPD irá impactar as funções existentes na organização;

Coordenação:

Elsa Veloso

Equipa docente:

Elsa Veloso
José Alvarenga
Inês de Jesus
Manuel Oliveira

Informações Gerais:

ECTS:

Curso reconhecido pela DGERT | sem ECTS

Data de realização:

Módulo 1 - 6 | 8 e 10 maio 2019
Módulo 2 - 3 | 5 e 7 junho 2019
Módulo 3 - 1 |3 e 5 julho 2019

 

 

 

Horário:
Laboral Segundas | Quartas e Sextas 9:30 - 13:30
Custo:

O valor do curso é de 595,00 €, ao qual acresce a taxa de inscrição no valor de 25,00€. Poderá ser pago em 3 prestações antes do início de cada módulo.

 

 

Local:

ISCTE-IUL

Podemos organizar este curso nas instalações do parceiro da administração pública

Vagas:
30

Requisitos:

Funcionário da administração pública central ou local

Em parceria com:

dpo logo

Datas de inscrição:

Até 24 de Abril de 2019 

Após registo de inscrição, por favor envie-nos um comprovativo de ser funcionário da administração pública Central ou Local, o seu CV e comprovativo de pagamento da taxa de inscrição no valor de 25,00€ para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Não consideramos inscrições cuja taxa de inscrição não tenha sido paga. Restituímos o valor caso a sua inscrição não possa ser aceite por falta de vaga.

Dados para transferência:

Entidade: IPPS-IUL – Instituto para as Politicas Públicas e Sociais

NIB: 0036 0000 99105886113 55
IBAN: PT50 0036 0000 9910 5886 1135 5
BicSWIFT: MPIOPTPL
Banco: Montepio - Rua do Ouro Morada: Rua Aurea, 219 – 241 - 1100-062 Lisboa

 Após a sua inscrição ter sido aceite deve efetuar o pagamento da propina primeira tranche da propina até ao dia 30 de abril. Não poderá frequentar o curso sem que a propina esteja liquidada.

Contactos:

IPPS-IUL - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais

Avenida das Forças Armadas, Edifício Sedas Nunes (Edifício I do ISCTE-IUL), Gabinete 2SE01, 1649-026 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 210 464 021 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | www.ipps.iscte-iul.pt

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