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Responsabilidade dos Titulares de Cargos e Funções Públicas

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Secretariado
Edifício Sedas Nunes (Edifício I)
Gabinete 2SE3
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Segunda-feira:
10h-13h
Terça a sexta-feira:
10h-13h | 14h30-18h

Resumo

Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.

O exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos e o regime jurídico aplicável ao exercício dessas atividades tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo, tendo essa evolução culminado na entrada em vigor do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua versão atual), regime esse que veio agregar as várias dimensões de controlo ao exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos, abrangendo o antes, durante e após o exercício dos respetivos mandatos.

Dar-se-á a conhecer este regime jurídico, bem como as consequências do seu incumprimento, dotando os instruendos das competências necessárias, entre outras matérias, à apreciação de potenciais situações de impedimentos e/ou conflitos de interesse, bem como das correspondentes obrigações declarativas e o respetivo regime sancionatório.

Destinatários

  • Quadros e dirigentes da administração pública

Vagas

25

Plano Curricular

Equipa docente

Docente

Preço

  • Custo completo: 245,00€

ESTRUTURA DE DESCONTOS

  • Trabalhadores das entidades associadas do IPPS-Iscte - 20% de desconto
  • Alunos do Iscte - 20% de desconto
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Horário

Laboral

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  • Ensino online via Zoom
  • 20h de contacto