Escolha o seu idioma

Novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Contactos

Secretariado
Edifício Sedas Nunes (Edifício I)
Gabinete 2SE3
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
Segunda-feira:
10h-13h
Terça a sexta-feira:
10h-13h | 14h30-18h

Resumo

A entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro), bem como do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) veio introduzir um conjunto de novas obrigações para diversas entidades públicas. 

Estabelece-se, deste modo, a obrigatoriedade de adoção de várias e importantes medidas de prevenção da corrupção, como o sejam a criação de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, a criação de um Código de Conduta, bem como a criação de um Canal de Denúncias, entre outras.

No âmbito da presente ação proceder-se-á à identificação e caracterização das principais obrigações decorrentes destes novos normativos, propondo práticas e procedimentos internos por forma a garantir o cumprimento de todos os requisitos legais.

Destinatários

  • Quadros e dirigentes da administração pública

Vagas

25

Plano Curricular

Equipa docente

Docente

Preço

  • Curso completo: 245,00€

ESTRUTURA DE DESCONTOS

  • Trabalhadores das entidades associadas do IPPS-Iscte - 20% de desconto
  • Alunos do Iscte - 20% de desconto
  • Antigos alunos se sócios ALUMNI (se não é sócio saiba AQUIcomo efetivar a sua inscrição no clube) - 10% desconto

Horário

Laboral

Inscreva-se

Lecionado em Português

  • Ensino online via Zoom
  • 21h de contacto