Resumo
A entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro), bem como do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) veio introduzir um conjunto de novas obrigações para diversas entidades públicas.
Estabelece-se, deste modo, a obrigatoriedade de adoção de várias e importantes medidas de prevenção da corrupção, como o sejam a criação de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, a criação de um Código de Conduta, bem como a criação de um Canal de Denúncias, entre outras.
No âmbito da presente ação proceder-se-á à identificação e caracterização das principais obrigações decorrentes destes novos normativos, propondo práticas e procedimentos internos por forma a garantir o cumprimento de todos os requisitos legais.
Destinatários
- Quadros e dirigentes da administração pública
Plano Curricular
- Conceito de corrupção, formas e impacto na sociedade;
- Enquadramento institucional internacional (ONU, EU, GRECO, OCDE);
- Enquadramento em Portugal: O modelo português de controlo, deteção e prevenção da corrupção;
- Transparência administrativa na Administração Publica
de 9 de dezembro
- Âmbito de aplicação do RGPC;
- O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC);
- As obrigações legais das entidades a quem se aplica o RGPC;
- Programa de cumprimento normativo e responsável pelo cumprimento normativo.
- Instrumentos de prevenção da corrupção no âmbito do RGPC:
- Plano de Prevenção de Corrupção e Infrações Conexas (PPR); (âmbito, metodologia de elaboração; verificação, análise, revisão dos quadros de riscos e correspondentes medidas preventivas);
- Código de ética e conduta (políticas e procedimentos);
- Canais de Denúncia;
- Programa/ estruturação da formação interna da entidade;
- Plano de comunicação.
- Âmbito de aplicação, definição de denunciante, tipos de denúncias e seus requisitos;
- Meios de denúncia e divulgação pública - canais de denúncias e seu tratamento;
- Garantias de segurança e conservação das denúncias. Articulação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Medidas de proteção dos denunciantes;
- Regime sancionatório.
- Procedimentos de avaliação prévia;
- Procedimentos de controlo interno;
- Programa de formação;
- Promoção da concorrência na contratação pública;
- Gestão de conflitos de interesse no setor público e prevenção da corrupção na contratação pública - recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção;
- Implementação de sistemas de controlo interno que assegurem a efetividade do programa de cumprimento normativo e a transparência e imparcialidade de procedimentos e decisões.
Equipa docente
Docente
- Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros